Termos e Condições
TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO
Serão pactuados, entre o USUÁRIO, pessoa física de direito privado, e a empresa Tec2b Tecnologia Eirelli, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de n. 13.210.913/0001-84, com sede na Av. Barão de Souza Leão, 425 - Sala 1607 - Boa Viagem - Recife - PE - CEP: 51.030-300, no presente instrumento, os termos e condições de uso necessário para utilização dos serviços oferecidos por Tec2b Tecnologia Eirelli através de sua plataforma.
Cláusula Geral
Os Termos, aqui exposto, contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao USUÁRIO, assim como as explicações necessárias para as operações que este poderá realizar no âmbito da Plataforma ajudaê. Dessa forma, mediante o aceite destes Termos, o USUÁRIO concorda com todas as regras e procedimentos descritos.
Cláusula Primeira: Do Objeto
A Plataforma ajudaê é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de vaquinhas online, com entrada no universo digital para ampliar as possibilidades de propagação e engajamento de causas sociais, além de efetuar um melhor gerenciamento da "Dashboard", conta que o organizador da vaquinha poderá acompanhar todas as doações recebidas, emissões e transferências de moeda por meio eletrônico/tecnológico realizadas pelo USUÁRIO no âmbito da Plataforma.
Parágrafo Primeiro: Os formulários fornecidos pelo ajudaê em seu website www.ajudae.me, devidamente preenchidos e enviados pelo USUÁRIO, por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
Parágrafo Segundo: A Tec2b Tecnologia Eirelli reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento, podendo disponibilizar novas versões do documento no link Termos e Condições, que entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.
Cláusula Segunda- Dos Serviços
Por meios próprios de serviços, o Tec2b Tecnologia Eirelli, realizará a gestão das vaquinhas, incluindo o gerenciamento e registro das doações além das transferências realizadas pelos USUÁRIOS no âmbito da Tec2b Tecnologia Eirelli. A empresa, dessa forma, se compromete a fornecer, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o USUÁRIO crie e/ou contribua, conforme o caso, para as vaquinhas.
Parágrafo Primeiro: O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente por Tec2b Tecnologia Eirelli e seus prestadores de serviço, pelos meios que lhe forem convenientes, através do suporte constante no Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia.
Parágrafo Segundo: O USUÁRIO não é autorizado a pronunciar-se em nome de Tec2b Tecnologia Eirelli, se colocando à disposição de direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado por Tec2b Tecnologia Eirelli para o respectivo serviço de atendimento.
Parágrafo Terceiro: Como condição de acesso aos Serviços, o USUÁRIO deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, incluindo computador conectado à internet, prover conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, se colocando como único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos elementos supracitados, para obter o melhor desempenho disponível na plataforma.
Cláusula Terceira – Do Cadastro de Usuários
A criação de vaquinhas pelo USUÁRIO depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o USUÁRIO deverá (i) criar seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site.
Parágrafo Primeiro: São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro: Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir número de inscrição ativo sob o CPF; Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes estabelecidos.
Parágrafo Segundo: O PARTICIPANTE deverá preencher o formulário de identificação disponível na Plataforma do Tec2b Tecnologia Eirelli, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.
Parágrafo Terceiro: O pré-cadastro realizado pelo USUÁRIO incluirá dados que o vinculam às vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de recebedor, ou doador.
Parágrafo Quarto: A Tec2b Tecnologia Eirelli reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo USUÁRIO no momento de cadastramento ou na retirada de fundos, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço de Tec2b Tecnologia Eirelli e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros nas transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli. Assim, o Tec2b Tecnologia Eirelli poderá, entre outras medidas, solicitar ao USUÁRIO dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC, SERASA, RECEITA FEDERAL e outros que acharem necessários.
Parágrafo Quinto: Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do USUÁRIO no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o Tec2b Tecnologia Eirelli poderá bloquear o acesso do USUÁRIO a sua Plataforma, sem sofrer prejuízo de outras medidas como previstas nestes Termos, além de não assistir ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
Parágrafo Sexto: Sem prejuízo aos direitos mencionados acima, o USUÁRIO, desde já, autoriza o Tec2b Tecnologia Eirelli a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.
Cláusula Quarta: Da Utilização da Plataforma e transações negociais
A utilização da Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, pelos USUÁRIOS, permite o registro da realização de vaquinhas, com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica.
Parágrafo Primeiro: Ao abrir uma vaquinha como donatário de campanha, o USUÁRIO, deverá indicar ciência de todos os termos aqui previstos, além de apresentar previamente as informações que a empresa tomar como relevantes para aceitar a promoção da campanha que será realizada.
Parágrafo Segundo: As informações necessárias, citadas anteriormente, estarão disponíveis no site da plataforma, assim como a descrição geral da Tec2b Tecnologia Eirelli, seu propósito e demais dados que poderão ser eventualmente requeridos pela empresa.
Parágrafo Terceiro: Ao acessar o Site, os potenciais USUÁRIOS poderão visualizar vaquinhas em andamento junto à Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de reservas, vendas e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais doadores analisem as vaquinhas existentes e optem pela realização da doação.
Parágrafo Quarto: Além das informações supracitadas, o perfil de todas as vaquinhas, apresentará aos VISITANTES, a opção de pagamento, disponível em aba própria, na plataforma.
Parágrafo Quinto: Seguindo o parágrafo anterior, ao selecionar o botão "CONTRIBUIR", o VISITANTE será direcionado à uma página, no site, que disponibilizará o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Tec2b Tecnologia Eirelli para completar a operação requerida.
Cláusula Quinta: Das responsabilidades do USUÁRIO
O USUÁRIO se compromete a fazer o uso, na plataforma, de imagens ou vídeos apenas de sua autoria ou propriedade dispondo da prévia autorização das pessoas envolvidas, caso o material não seja pertencente exclusivamente ao autor.
Parágrafo primeiro: No caso do descumprimento da cláusula anterior e, havendo denúncia, apenas o USUÁRIO, será responsabilizado, não restando nenhum tipo de danos ou perdas a empresa.
Parágrafo segundo: Também em caso de descumprimento do termo supracitado, a empresa, poderá cancelar a campanha do respectivo USUÁRIO, sem caracterizar nenhum dano, e devolver o valor arrecadado, pela campanha, aos respectivos doadores, sendo descontada apenas a taxa de serviço da plataforma.
Parágrafo terceiro: O USUÁRIO se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública e utilização na plataforma.
Parágrafo quarto: A utilização de imagens ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas, contrárias às leis, são expressamente proibidas pela plataforma. Sob pena de, em utilização, o USUÁRIO, poderá ter sua campanha cancelada sem danos caracterizados além da devolução dos valores arrecadados aos respectivos doadores, com a cobrança da taxa de utilização da plataforma, sem prejuízos quantos as perdas e danos sofridos por Tec2b Tecnologia Eirelli, oportunizando o direito de ação de regresso em caso de ato lesivo, causador de quaisquer danos.
Parágrafo quinto: O USUÁRIO se compromete em estar ciente e manter-se regular com as suas obrigações fiscais, isentando o Tec2b Tecnologia Eirelli de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.
Parágrafo sexto: O USUÁRIO se compromete a manter constantemente atualizado seus dados cadastrais no perfil da plataforma.
Parágrafo sétimo: O USUÁRIO não poderá requerer o cancelamento de uma doação após repassado ao organizador da vaquinha.
Parágrafo oitavo: O USUÁRIO fica responsável por possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada e chave pix exclusivamente cpf para receber os recursos da Plataforma.
Cláusula Sexta: Dos Meios de Pagamento
Os USUÁRIOS poderão utilizar quaisquer Meios de Pagamento aceitos por Tec2b Tecnologia Eirelli para a realização de doações em suas vaquinha, na plataforma, como também, poderão depositar diretamente na conta bancária do gestor da vaquinha, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
Parágrafo Primeiro: A partir do aceite do presente termo, o usuário automaticamente se predispõe em autorizar toda e qualquer operação financeira, seja ela por intermediário financeiro, transação bancária (TED. DOC, PIX, CARTÃO DE CRÉDITO), como “Gateway”, e outros que vierem a surgir pelos meios tecnológicos.
Parágrafo Segundo: O “Gateway” será responsável por efetuar pagamento, e será realizado aos USUÁRIOS que tenham iniciado algum modelo de serviço na plataforma, de acordo com as regras previstas no presente termo.
Parágrafo Terceiro: Caso o usuário opte por realizar o pagamento no próprio site através do “GATEWAY”, poderão ser cobradas taxas discriminadas em https://ajudae.me/taxas sobre o valor transacionado por meio da plataforma parceira.
Parágrafo Terceiro: A Taxa de Desconto será cobrada a título de remuneração do sub adquirente pela prestação do serviço de captura e da liquidação da transação realizada no âmbito da Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli.
Parágrafo Quarto: A realização de doações em Contas de USUÁRIOS, ou eventuais transferências de moeda eletrônica entre referidas Contas e Contas de USUÁRIOS donatários, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e divulgados por Tec2b Tecnologia Eirelli.
Parágrafo Quinto: Quando o pagamento for realizado pelas contas bancárias cadastradas pelo USUÁRIO o saldo não entrará como Gateway, irá direto para a conta do cliente.
Cláusula Sétima: Compensação e Liberação de meios de pagamento por Tec2b Tecnologia Eirelli (Via Gateway) Após a realização de um pagamento por meio da Plataforma PARCEIRA, o gestor da vaquinha receberá os recursos exclusivamente no pix cpf.
Parágrafo Primeiro: O prazo para recebimento do pagamento pelo Gateway são de no máximo, 2 dias úteis para recebimento do valor na conta indicada.
Parágrafo Segundo: O USUÁRIO, ao desejar sacar seu saldo, deverá indicar uma conta bancária apta, em instituição financeira nacional, adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a confiabilidade tais dados fornecidos, não se responsabilizando a Tec2b Tecnologia Eirelli, por quaisquer atos lesivos, assim como pagamento da tributação prevista sobre aquela operação, não se responsabilizando a Tec2b Tecnologia Eirelli por deméritos, lançando todos os referidos pagamentos em suas devidas declarações, como notas de serviços para cumprimento de seu dever tributário municipal.
Cláusula Oitava: Dos Prazos para Disponibilização dos Recursos
Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de doações pelas opções de pagamento do site (gateway), ficarão disponíveis mediante Saque, para o USUÁRIO Gestor da vaquinha, respeitando os prazos estabelecidos:
Parágrafo Primeiro: Em caso de pagamentos realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 30 (trinta) dias para cartão de crédito e imediato para pix.
Parágrafo Segundo: Em caso de pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 30 (trinta) dias corridos.
Cláusula Nona: Do saldo de Gateway para pagamento
Ao receber os saldos pelo Gateway para pagamento transferidos por USUÁRIOS compradores em favor de sua Vaquinha, o Gestor da vaquinha poderá consultar o saldo do Gateway registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados por Tec2b Tecnologia Eirelli no Site.
Parágrafo Primeiro: O saldo total do Gateway para pagamento obtido nas vaquinhas não sofrerá correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer outro tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta.
Parágrafo Segundo: O Tec2b Tecnologia Eirelli não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo USUÁRIO em sua Conta, REPISANDO que também não assume responsabilidade tributária quanto aos valores que são pelo Gateway repassados para as contas dos gestores, usuários.
Parágrafo terceiro: Caso ao gestor da Vaquinha, o usuário, declarar em seu imposto de renda todos os valores recebidos a título de doações, não restando responsabilidade alguma quanto ao Tec2b Tecnologia Eirelli, visto que realiza seus lançamentos conforme preconiza a legislação nacional.
Cláusula Décima: Das tarifas e demais encargos
A utilização da Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, por parte dos USUÁRIOS, poderá ensejar a cobrança de algumas tarifas e encargos, descritos no link https://ajudae.me/taxas.
Parágrafo Primeiro: À empresa, Tec2b Tecnologia Eirelli, fica resguardado direito de reajustar a taxa e tarifas a critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao USUÁRIO.
Parágrafo segundo: Ao gestor da vaquinha, fica resguardado o direito de fazer 1 saque por dia, sendo o valor mínimo para solicitação de saque R$ 50,00 (cinquenta reais).
Cláusula Décima Primeira:
Do pagamento das taxas Todas as taxas supracitadas sendo: Taxa Tec2b Tecnologia Eirelli, “Tarifa por Transação” e “Taxa de Desconto”, poderão ser pagas por qualquer meio previsto nestes termos, com as quais o USUÁRIO desde já concorda e autoriza.
Parágrafo Primeiro: O pagamento poderá ser efetuado mediante desconto, quando do efetivo crédito dos “Gateway” de pagamento junto à Conta atribuída pelo Donatário da “Vaquinha”, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença (sendo de pronto cobradas e descontadas as infra informadas “taxas” e “tarifas”), entre os créditos obtidos pelas doações recebidas, sendo todos devidos a Tec2b Tecnologia Eirelli;
Parágrafo Segundo: O Donatário da Vaquinha, poderá, mediante o pagamento da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, pix, mercado pago, ou qualquer outro meio permitido pela empresa Tec2b Tecnologia Eirelli, evitar assim tal desconto previsto em cláusula anterior, a ser pactuado entre os envolvidos em contrato, por meio de aditivo contratual.
Parágrafo Terceiro: A Tec2b Tecnologia Eirelli poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos seus Serviços, como descontos, reduções temporárias ou bonificações de remunerações, bem como períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo USUÁRIO a partir da contratação dos Serviços, sem devolução de valores, caso ingressado em momento anterior, valendo apenas os preços promocionais para os USUÁRIOS que integrarem a campanha naquele momento.
Parágrafo Quarto: Na hipótese de inadimplência do USUÁRIO, o Tec2b Tecnologia Eirelli, por si ou por intermédio de terceiro legalmente qualificado, poderá se utilizar de medida judicial ou extrajudicial para efetuar a cobrança.
Parágrafo Quinto: Ao pagamento em atraso, será acrescido a devida atualização monetária e juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.
Parágrafo Sexto: Em caso de inadimplência do USUÁRIO fica resguardado ao Tec2b Tecnologia Eirelli o direito de, a seu critério, apontar o nome do USUÁRIO aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, sem prejuízo das perdas e danos, das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20%.
Parágrafo Sétimo: Em caso de prejuízos de ordem financeira causados por parte do USUÁRIO ao Tec2b Tecnologia Eirelli, desde já torna o presente contrato como título executivo extrajudicial, acarretando não somente as multas aqui estabelecidas, como também as perdas e danos e ressarcimento de valores que porventura sejam desembolsados, por conduta maliciosa ou ilegal do USUÁRIO, sem prejuízos do pagamento de custas e honorários no percentual de 20%.
Cláusula Décima Segunda: Das Restrições ao usuário
Em relação à utilização do Site, da Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli ou dos Serviços por ela oferecidos, além dos termos entre os pactuantes, os USUÁRIOS se submetem a determinadas restrições.
Parágrafo Primeiro: O USUÁRIO não poderá infringir estes Termos ou qualquer outro adotado por Tec2b Tecnologia Eirelli e previamente disponibilizados aos USUÁRIOS; Parágrafo Segundo: O USUÁRIO se compromete a não violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil e em se tratando de objetos transnacionais, as do país de origem;
Parágrafo Terceiro: O USUÁRIO fica impedido de infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial, além de outros direitos de propriedade intelectual, industrial, de publicidade ou confidencialidade, seja do Tec2b Tecnologia Eirelli ou de terceiros, se responsabilizando pelos danos causados, isentando a Tec2b Tecnologia Eirelli, entretanto, porventura ocorrendo a responsabilizada, oportuniza desde já o direito de denunciação a lide, assim como, em caso de condenação, o de novação, sem prejuízos das perdas e danos causados a Tec2b Tecnologia Eirelli.
Parágrafo Quarto: Ao USUÁRIO é vedado agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora, assediante ou de modo que comprometa as relações com a empresa, terceiros, ou demais usuários, isentando a Tec2b Tecnologia Eirelli, sendo único responsável por sua própria atitude aqui prevista.
Parágrafo Quinto: O USUÁRIO não poderá fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas a Tec2b Tecnologia Eirelli, ou aos demais USUÁRIOS, quando utilizando-se dos Serviços da plataforma. Sob pena de responder judicialmente, ao descumprimento da cláusula.
Parágrafo Sexto: Ao USUÁRIO fica impedido envolver-se em atividades ou transações potencialmente fraudulentas, suspeitas ou totalmente ilícitas, acarretando no cancelamento imediato de sua conta, devolvendo os valores aos participantes, a Tec2b Tecnologia Eirelli, sem prejuízos das perdas e danos causadas.
Parágrafo Sétimo: O USUÁRIO não poderá se abster de cooperar com o Tec2b Tecnologia Eirelli em eventuais investigações internas ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas.
Parágrafo Oitavo: O USUÁRIO não tem autorização para utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Tec2b Tecnologia Eirelli, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Sob pena de, neste caso, interrupção ou encerramento das vaquinhas que tenham o USUÁRIO como titular, a critério do Tec2b Tecnologia Eirelli.
Parágrafo Nono: O USUÁRIO fica impedido de utilizar a marca do Tec2b Tecnologia Eirelli ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados por este termo, assim como os preestabelecidos, que se encontram no site do “www.ajudae.me”.
Parágrafo Décimo: FIca também tolhido, o USUÁRIO de facilitar a disseminação de vírus, cavalos de tróia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Tec2b Tecnologia Eirelli, sob pena de cancelamento de sua conta, assim como as cominações legais.
Parágrafo Décimo Primeiro: Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo USUÁRIO que possam violar a legislação ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Tec2b Tecnologia Eirelli, poderá, a empresa, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao USUÁRIO, até a resolução da problemática, retirar a Vaquinha, de titularidade do USUÁRIO, do âmbito do Serviço ou da Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, além de assegurar o direito de excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO, além de demais vaquinhas em seu benefício .
Cláusula Décima Terceira: Prazo e Rescisão do Presente Instrumento.
Os presentes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Donatário da Vaquinha que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta em sua titularidade.
Parágrafo Primeiro: Estes termos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Gestor da Vaquinha.
Parágrafo Segundo: Estes Termos serão rescindidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes ou ainda pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
Parágrafo Terceiro: A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Tec2b Tecnologia Eirelli de reivindicar as quantias porventura devidas pelos Donatários das Vaquinhas em razão da prestação dos Serviços, nem a indenização porventura devida pela empresa.
Parágrafo Quarto: O USUÁRIO poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.
Parágrafo Quinto: Todos os recursos que estiverem no Gateway de pagamento deverão ser retirados, por meio de "solicitar saque" para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante o Tec2b Tecnologia Eirelli deverão ser quitados para o encerramento do serviço prestado.
Parágrafo Sexto: Uma Vaquinha à qual estejam vinculadas doações deverá permanecer disponível para os USUÁRIOS compradores por pelo menos 30 (trinta) dias após a data da última compra e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais ou com requisição judicial, o Tec2b Tecnologia Eirelli poderá ocultar a campanha do ar.
Cláusula Décima Quarta: Do Encerramento da Vaquinha por Parte dos Pactuantes:
O USUÁRIO, por opção própria, poderá encerrar uma Vaquinha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, sendo devolvidos todos os valores arrecadados, caso não tenha chegado a quantidade definida pelo gestor, descontadas as taxas de saque que porventura tenham sido realizadas pelo gestor. Não se responsabiliza a Tec2b Tecnologia Eirelli, pela não devolução de valores, caso os números sejam vendidos de acordo com o quantitativo definido, assim como pela entrega do objeto da vaquinha.
Parágrafo Primeiro: As Vaquinhas serão encerradas quando houver esgotamento do prazo de 1 (um) ano, a contar da sua respectiva abertura;
Parágrafo Segundo: A Tec2b Tecnologia Eirelli poderá encerrar a vaquinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos.
Cláusula Décima Quinta: Do Encerramento da Vaquinha por Opção do Gestor da Vaquinha Uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, sem a necessidade de pedido por parte do USUÁRIO, na hipótese de violação das disposições destes Termos.
Parágrafo Primeiro: Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo USUÁRIO, poderão ser preservados por Tec2b Tecnologia Eirelli.
Parágrafo Segundo: Em caso de encerramento da Vaquinha, os dados permanecem disponíveis para todos que acessam a Plataforma Tec2b Tecnologia Eirelli, não sendo mais possível a realização de Aportes por meio da Plataforma, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do USUÁRIO donatário.
<>Cláusula Décima Sexta: Da Tributação e Obrigações Tributárias do USUÁRIO
De acordo com os termos gerais de consentimento, o serviço aqui tratado apenas viabiliza a plataforma para criação e manutenção da vaquinha, ficando inteiramente responsável por todos os aspectos, inclusive tributários o Gestor da vaquinha, eximindo a A Tec2b Tecnologia Eirelli, uma vez que tal prestação caracteriza-se apenas como prestação de serviço, e, de acordo com a legislação nacional, e opção de simples nacional, não deve quaisquer impostos, taxas, ou outros tributos que envolvam a transação de produtos ou desvirtuamento da vaquinha, a ser caracterizada como doação. Caso seja responsabilizada a A Tec2b Tecnologia Eirelli, o responsável pela gestão da vaquinha arcará com todas as responsabilidades legais, sejam elas cíveis ou criminais, sem prejuízos do direito de ação por parte da Tec2b Tecnologia Eirelli, vislumbrando as perdas e danos causadas pelos atos daquele.
Parágrafo Primeiro: Imposto é um assunto complexo. A Tec2b Tecnologia Eirelli não é responsável pelo recolhimento dos tributos pelos quais os seus Usuários sejam os contribuintes ou responsáveis tributários. Cabe aos Usuários recolher os tributos de que sejam sujeitos passivos, na forma da legislação aplicável. As obrigações tributárias podem variar de acordo com sua situação específica, por isso recomendamos que você pesquise a respeito e consulte profissionais especializados para obter informações detalhadas.
Parágrafo Segundo: O Impacto dos custos operacionais no saldo final: Ao aceitar esta Política, você declara compreender e concordar que, no caso de realizar transações com moeda estrangeira, o saldo final a ser resgatado dos valores resultantes das suas vendas pode ser impactado por causas alheias à responsabilidade e ao controle da Tec2b Tecnologia Eirelli, como, por exemplo, a taxa de câmbio diária aplicável, a variação cambial entre as datas das vendas e dos saques, as moedas envolvidas no processamento, as regras de câmbio de instituições (financeiras ou não), tributos ou tarifas cobradas por terceiros. A Tec2b Tecnologia Eirelli não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes dessas causas.
Cláusula Décima Sétima: Das Disposições Gerais
Parágrafo Primeiro: O USUÁRIO expressamente aceita que o Tec2b Tecnologia Eirelli e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Tec2b Tecnologia Eirelli e novidades no Site. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Tec2b Tecnologia Eirelli, dando total aceite para o uso dos dados ali captados, dentro do que preconiza a LGPD (Lei 13709/2018), em seus artigos, o Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014). A Tec2b Tecnologia Eirelli, se amolda de acordo com a legislação vigente, preconizando pela transparência quanto às suas atividades, tratamento de dados, assim como a utilização dos captados.
Parágrafo Segundo: As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
Parágrafo Terceiro: Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
Parágrafo Quarto: No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade por lei posterior, não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Parágrafo Quinto: O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
Parágrafo Sexto: Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
Parágrafo Sétimo: As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios, assim como permanecem irretocáveis os direitos sob a égide intelectual, seja da construção, condução e alteração da plataforma e marca, sendo a única proprietária, a Tec2b Tecnologia Eirelli. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
Parágrafo Oitavo: Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados, mesmo utilizando-se de outras alcunhas, não sendo taxativas, tais como “afiliados”, “parceiros” e outras hipóteses, atrelados a outra Parte.
Parágrafo Nono: Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, na ausência dela a condição mais favorável para os pactuantes do presente instrumento, sem intenção de prejudicar quaisquer envolvidos.
Cláusula Décima Oitava: Do Foro de Eleição e Aceite aos Termo Explicitados As Partes elegem o Foro da Comarca de Recife - PE para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser. Por estarem ajustadas as partes, realizam o aceite, aquiescendo com todas as cláusulas aqui previstas, assim como política de privacidade, e os seguintes termos à disposição no sítio do ajudae.me. Tec2b Tecnologia Eirelli.